Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos n.º(s) 1360/12.6BELRA, 1361/12.4BELRA, 1362/12.2BELRA, 1363/12.0BELRA e 1364/12.9BELRA, ações administrativas especiais de pretensão conexa com atos administrativos, que correm os seus termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é requerido o Município de Santarém e Requerentes as Juntas de Freguesia de Azoia de Cima, Vaqueiros, Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira de Santarém, e da Romeira, respetivamente.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos n.º(s) 1360/12.6BELRA, 1361/12.4BELRA, 1362/12.2BELRA, 1363/12.0BELRA e 1364/12.9BELRA, ações administrativas especiais de pretensão conexa com atos administrativos, que correm os seus termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é requerido o Município de Santarém e Requerentes as Juntas de Freguesia de Azoia de Cima, Vaqueiros, Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira de Santarém, e da Romeira, respetivamente.

Descrição

Contrato de serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos n.º(s) 1360/12.6BELRA, 1361/12.4BELRA, 1362/12.2BELRA, 1363/12.0BELRA e 1364/12.9BELRA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/02/2013

Local de execução

Portugal, Santarém, Santarém

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas