fornecimento de serviços no âmbito do exercício da profissão liberal de Advogado, os quais consistirão na prestação de serviços de patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem na fase contenciosa ou pré-contenciosa, incluindo o patrocínio forense de processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra durante o ano de 2013, no âmbito do contencioso cível, não determinando a sujeição do contratado a ordens, direção ou fiscalização, sendo que, quem dirige e organiza a atividade, no tempo e no espaço, para obter o resultado, será o próprio prestador do serviço, ao qual cabe, inclusive, a assunção de todas as despesas a que haja lugar com os processos em que seja assumido o patrocínio do Município (exceto custas e encargos processuais), não existindo qualquer sujeição a horário de trabalho, tratando-se, assim, de contrato que corresponde à execução de trabalho não subordinado. Caberá ao adjudicatário a apresentação, até ao dia 5 de cada mês e reportado ao mês anterior, um relatório das pendências, com identificação das diligências efetuadas

Partes

Detalhe

Objeto

fornecimento de serviços no âmbito do exercício da profissão liberal de Advogado, os quais consistirão na prestação de serviços de patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem na fase contenciosa ou pré-contenciosa, incluindo o patrocínio forense de processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra durante o ano de 2013, no âmbito do contencioso cível, não determinando a sujeição do contratado a ordens, direção ou fiscalização, sendo que, quem dirige e organiza a atividade, no tempo e no espaço, para obter o resultado, será o próprio prestador do serviço, ao qual cabe, inclusive, a assunção de todas as despesas a que haja lugar com os processos em que seja assumido o patrocínio do Município (exceto custas e encargos processuais), não existindo qualquer sujeição a horário de trabalho, tratando-se, assim, de contrato que corresponde à execução de trabalho não subordinado. Caberá ao adjudicatário a apresentação, até ao dia 5 de cada mês e reportado ao mês anterior, um relatório das pendências, com identificação das diligências efetuadas

Descrição

Contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença - Advogado para patrocínio forense

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/01/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Sintra

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica