Contrato público
- Assegurar o apoio, patrocínio judiciário e representação em juízo; - Emissão de pareceres em plurais áreas do direito; - Apoio jurídico em procedimentos concursais para contratação de empreitadas de obras públicas, bens e serviços.
- Contrato 6851569
- 2020
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual72 900 €
Preço base72 900 €valor posto a concurso
Celebrado01/08/2020publicado a 14/08/2020
Prazo de execução810 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Palmela NIF 506187543
Adjudicatário
- Henrique da Rocha Ferreira NIF 508813697
Detalhe
- Objeto
- - Assegurar o apoio, patrocínio judiciário e representação em juízo; - Emissão de pareceres em plurais áreas do direito; - Apoio jurídico em procedimentos concursais para contratação de empreitadas de obras públicas, bens e serviços.
- Descrição
- prestação de serviços na área jurídica e de advocacia
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 06/07/2020
- Local de execução
- Portugal, Setúbal, Palmela
- CPV
- 65000000-3 Serviços públicos
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