Aquisição de serviços de avaliação prévia por perito da Lista Oficial do tribunal da Relação do Porto de acordo com o previsto n.º 4 do Art. 10.º do Código das Expropriações (Lei 168/99 e suas subsequentes alterações), conjugado com n. 2 do Decreto-Lei 125/2002, no âmbito de processos de expropriação a realizar no Município de Vila Nova de Gaia

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de avaliação prévia por perito da Lista Oficial do tribunal da Relação do Porto de acordo com o previsto n.º 4 do Art. 10.º do Código das Expropriações (Lei 168/99 e suas subsequentes alterações), conjugado com n. 2 do Decreto-Lei 125/2002, no âmbito de processos de expropriação a realizar no Município de Vila Nova de Gaia

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/08/2020

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

CPV

79422000-8 Serviços de arbitragem e conciliação