Contrato público

Aquisição de serviços para patrocínio judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas civil e criminal e em processos de contraordenação, nos termos e condições constantes do caderno de encargos e da proposta adjudicada.

Preço contratual10 500 €

Preço base10 530 €valor posto a concurso

Celebrado31/01/2013publicado a 04/02/2013

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços para patrocínio judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas civil e criminal e em processos de contraordenação, nos termos e condições constantes do caderno de encargos e da proposta adjudicada.
Descrição: Aquisição de serviços para «PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OVAR, NAS INSTÂNCIAS CONTENCIOSAS CIVIL, CRIMINAL E EM PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO, PARA O ANO DE 2013»
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 13/12/2012
Local de execução: Portugal, Aveiro, Ovar
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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