Contrato público
Aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de assessoria jurídica na instrução de processos de contraordenação
- Contrato 6809299
- 2020
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 915 €
Preço base12 915 €valor posto a concurso
Celebrado01/07/2020publicado a 29/07/2020
Prazo de execução215 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Amarante NIF 501102752
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de assessoria jurídica na instrução de processos de contraordenação
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 29/06/2020
- Local de execução
- Portugal, Porto, Amarante
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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