Contrato público

Aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de assessoria jurídica na instrução de processos de contraordenação

  • Contrato 6809299
  • 2020
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 915 €
Preço base12 915 €valor posto a concurso
Celebrado01/07/2020publicado a 29/07/2020
Prazo de execução215 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de assessoria jurídica na instrução de processos de contraordenação
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
29/06/2020
Local de execução
Portugal, Porto, Amarante
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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