O contrato de prestação de serviços diz respeito à execução de contabilidade de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas da contabilística e fiscal , nos termos definidos pelo artigo 10, n.ºs 1 e 3, do Estatuto da Ordem dos Contabilísticas Certificados, aprovado pelo Decreto-lei 452/99, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de Outubro, e pela Lei 139/20155, de 7 de Setembro. Os serviços referidos incluem o encerramento das contas do exercício, o preenchimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, organização do dossier fiscal e o fornecimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, organização do dossier fiscal e o fornecimento de balancete com periodicidade mensal.

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato de prestação de serviços diz respeito à execução de contabilidade de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas da contabilística e fiscal , nos termos definidos pelo artigo 10, n.ºs 1 e 3, do Estatuto da Ordem dos Contabilísticas Certificados, aprovado pelo Decreto-lei 452/99, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de Outubro, e pela Lei 139/20155, de 7 de Setembro. Os serviços referidos incluem o encerramento das contas do exercício, o preenchimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, organização do dossier fiscal e o fornecimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, organização do dossier fiscal e o fornecimento de balancete com periodicidade mensal.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços referente à execução de contabilidade

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/09/2018

Local de execução

Portugal, Santarém, Cartaxo

CPV

79200000-6 Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais