Inteligência financeira e contratualContrato público
Assessoria e Patrocínio Jurídico na área do Direito Penal Contraordenacional e Fiscal
- Contrato 6788297
- 2020
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 000 €pago: 12 000 €
Preço base12 000 €valor posto a concurso
Celebrado09/06/2020publicado a 22/07/2020
Prazo de execução365 diasfecho a 30/06/2021
Partes
Adjudicante
- Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras NIF 504719670
Detalhe
- Objeto
- Assessoria e Patrocínio Jurídico na área do Direito Penal Contraordenacional e Fiscal
- Descrição
- Prestação de Serviços de Consulta, Assessoria e Patrocínio Jurídicos - Direito Penal Contraordenacional e Fiscal
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 05/06/2020
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Oeiras
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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