Prestação dos serviços necessários à apresentação de contestação no Processo n.º 34/20.9BEFUN, a correr os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal,

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação dos serviços necessários à apresentação de contestação no Processo n.º 34/20.9BEFUN, a correr os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal,

Descrição

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO RELATIVO AO PROCESSO N.º 34/20.9BEFUN

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

07/07/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos