Contrato público

Aquisição de serviços para elaboração de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Santana - RMUE

Preço contratual25 000 €

Preço base25 000 €valor posto a concurso

Celebrado02/07/2020publicado a 02/07/2020

Prazo de execução90 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços para elaboração de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Santana - RMUE
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 09/06/2020
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
Concorrentes: 503009482-Abreu & Associados - Sociedade de Advogados RL

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