09/2020 - Aquisição de Serviços de Assistência Jurídica até 31 de Dezembro de 2020, com possibilidade de prorrogação até ao limite máximo de 36 meses de duração global do contrato

Partes

Detalhe

Objeto

09/2020 - Aquisição de Serviços de Assistência Jurídica até 31 de Dezembro de 2020, com possibilidade de prorrogação até ao limite máximo de 36 meses de duração global do contrato

Descrição

Aquisição de serviços de assistência jurídica na modalidade de avença - Serviços de Assistência Jurídica Global, Consultadoria e Formulação de Pareceres Técnicos sobre Matérias Jurídicas, Gestão de Processos Extra-judiciais e Judiciais em Geral e respectiva Representação em Juízo.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/05/2020

Local de execução

Portugal, Braganca, Bragança · Portugal, Braganca, Mirandela

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Peças do procedimento

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