a) Prestar apoio técnico às atividades e projetos em curso; b) Participar no processo de análise de projeto referente ao aeroporto complementar do Montijo e aos Masterplan do aeroporto Humberto Delgado; c) Participar na elaboração de pareceres no âmbito do desenvolvimento de planos diretores, de planos de servisão ou de proteção do meio ambiente, relativamente a infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente sobre a cobertura aeroportuária e sobre a viabilidade da construção, ampliação ou modificação e condições de operação de aeródromos; d) Colaborar na preparação de pareceres sobre o desenvolvimento de atividades ligadas à construção/alteração ou exploração de aeródromos; e) Inspecionar, auditar e instruir os processos de certificação ou aprovação e supervisionar a segurança nacional e a qualidade e eficiência dos aeródromos nos termos da regulamentação nacional e de acordo com o Anexo 14 da Convenção da OACI/ICAO, com a regulamentação comunitária internacional a que Portugal esteja obrigado; f) Executar, mediante prévia definição de enquadramento e de procedimentos, atividades de supervisão e certificação no âmbito da unidade orgânica e realizar as inerentes auditorias e inspeções; g) Participar nos processos de aprovação de Manuais de Aeródromo e supervisionar a sua implementação e a sua atualização; h) Colaborar na certificação de operacionalidade e do funcionamento dos aeroportos e aeródromos nacionais; i) Participar certificação e fiscalização de projetos de sistemas visuais, radioelétricos e outros de apoio à navegação aérea na vertente de infraestruturas; j) Cooperar na preparação de diretivas de segurança operacional e propor a sua emissão quando forem identificadas condições de diminuição dos níveis de segurança operacional em aeródromos e/ou pistas de ultraleves e participar na supervisão da sua aplicação

Partes

Detalhe

Objeto

a) Prestar apoio técnico às atividades e projetos em curso; b) Participar no processo de análise de projeto referente ao aeroporto complementar do Montijo e aos Masterplan do aeroporto Humberto Delgado; c) Participar na elaboração de pareceres no âmbito do desenvolvimento de planos diretores, de planos de servisão ou de proteção do meio ambiente, relativamente a infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente sobre a cobertura aeroportuária e sobre a viabilidade da construção, ampliação ou modificação e condições de operação de aeródromos; d) Colaborar na preparação de pareceres sobre o desenvolvimento de atividades ligadas à construção/alteração ou exploração de aeródromos; e) Inspecionar, auditar e instruir os processos de certificação ou aprovação e supervisionar a segurança nacional e a qualidade e eficiência dos aeródromos nos termos da regulamentação nacional e de acordo com o Anexo 14 da Convenção da OACI/ICAO, com a regulamentação comunitária internacional a que Portugal esteja obrigado; f) Executar, mediante prévia definição de enquadramento e de procedimentos, atividades de supervisão e certificação no âmbito da unidade orgânica e realizar as inerentes auditorias e inspeções; g) Participar nos processos de aprovação de Manuais de Aeródromo e supervisionar a sua implementação e a sua atualização; h) Colaborar na certificação de operacionalidade e do funcionamento dos aeroportos e aeródromos nacionais; i) Participar certificação e fiscalização de projetos de sistemas visuais, radioelétricos e outros de apoio à navegação aérea na vertente de infraestruturas; j) Cooperar na preparação de diretivas de segurança operacional e propor a sua emissão quando forem identificadas condições de diminuição dos níveis de segurança operacional em aeródromos e/ou pistas de ultraleves e participar na supervisão da sua aplicação

Descrição

Aquisição de serviços em regime de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/03/2020

Local de execução

Portugal

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública