a) Preparar/emitir pareceres sobre a utilização e gestão do espaço aéreo e fiscalizar o cumprimento das regras adotadas; b) Emitir pareceres sobre alterações, regulamentação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e Agência Europeia de Segurança da Aviação (EASA), bem como sobre legislação aeronáutica nacional; c) Preparar/emitir pareceres sobre o desenvolvimento de atividades relacionadas à ATM/ANS; d) Inspecionar, auditar e instruir os processos de certificação ou aprovação e supervisionar a segurança operacional e a qualidade e eficiência da prestação dos serviços ATM/ANS assim como dos prestadores de serviços integrados que incluem Serviço de Informação Aeronáutica (AIS), nos termos da regulamentação nacional e europeia e, ainda, de acordo com os anexos da Convenção de Chicago aplicáveis ao ATM/ANS; e) Propor objetivos de segurança operacional para a prestação de serviços de ATM/ANS e monitorizar a sua concretização; f) Supervisionar o sistema nacional de coordenação civil-militar relativamente à utilização do espaço aéreo aos níveis pré-tático e elaborar um relatório anual sobre cooperação civil-militar na gestão do espaço aéreo (a enviar à Comissão Europeia (CE)); g) Analisar os dados disponíveis sobre segurança operacional (safety) e propor ações no sentido de prevenir a repetição de ocorrências especificas de Gestão de Tráfego Aéreo (ATM) que possam por em risco a segurança aérea; h) Propor a publicação de elementos pertinentes que devam ser incluídos no pacote integrado de informação aeronáutica (AIP/MVFR); i) Preparar diretivas de segurança operacional e propor a sua emissão quando forem identificadas condições de diminuição dos níveis de segurança operacional na prestação de serviços ATM/ANS e supervisionar a sua aplicação; j) Participar em grupos de trabalho e em reuniões nacionais, internacionais e em grupos de formação; k) Cooperar na elaboração de legislação e regulamentação aeronáutica; l) Avaliar análises de avaliação de segurança e

Partes

Detalhe

Objeto

a) Preparar/emitir pareceres sobre a utilização e gestão do espaço aéreo e fiscalizar o cumprimento das regras adotadas; b) Emitir pareceres sobre alterações, regulamentação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e Agência Europeia de Segurança da Aviação (EASA), bem como sobre legislação aeronáutica nacional; c) Preparar/emitir pareceres sobre o desenvolvimento de atividades relacionadas à ATM/ANS; d) Inspecionar, auditar e instruir os processos de certificação ou aprovação e supervisionar a segurança operacional e a qualidade e eficiência da prestação dos serviços ATM/ANS assim como dos prestadores de serviços integrados que incluem Serviço de Informação Aeronáutica (AIS), nos termos da regulamentação nacional e europeia e, ainda, de acordo com os anexos da Convenção de Chicago aplicáveis ao ATM/ANS; e) Propor objetivos de segurança operacional para a prestação de serviços de ATM/ANS e monitorizar a sua concretização; f) Supervisionar o sistema nacional de coordenação civil-militar relativamente à utilização do espaço aéreo aos níveis pré-tático e elaborar um relatório anual sobre cooperação civil-militar na gestão do espaço aéreo (a enviar à Comissão Europeia (CE)); g) Analisar os dados disponíveis sobre segurança operacional (safety) e propor ações no sentido de prevenir a repetição de ocorrências especificas de Gestão de Tráfego Aéreo (ATM) que possam por em risco a segurança aérea; h) Propor a publicação de elementos pertinentes que devam ser incluídos no pacote integrado de informação aeronáutica (AIP/MVFR); i) Preparar diretivas de segurança operacional e propor a sua emissão quando forem identificadas condições de diminuição dos níveis de segurança operacional na prestação de serviços ATM/ANS e supervisionar a sua aplicação; j) Participar em grupos de trabalho e em reuniões nacionais, internacionais e em grupos de formação; k) Cooperar na elaboração de legislação e regulamentação aeronáutica; l) Avaliar análises de avaliação de segurança e

Descrição

Aquisição de serviços em regime de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/03/2020

Local de execução

Portugal

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública