Aquisição de Serviços de Emissão de Parecer Jurídico Especializado sobre a constitucionalidade e legalidade de imposição de confinamento obrigatório a todos os passageiros e tripulantes que desembarcam nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira por razoes de saúde publica e com o escopo de contenção da pandemia COVID-19

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Emissão de Parecer Jurídico Especializado sobre a constitucionalidade e legalidade de imposição de confinamento obrigatório a todos os passageiros e tripulantes que desembarcam nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira por razoes de saúde publica e com o escopo de contenção da pandemia COVID-19

Descrição

PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE “EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO ESPECIALIZADO”.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

09/06/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos