Contrato público
Serviço de parecer e aconselhamento jurídico necessário à alteração do contrato de concessão celebrado com a Concessionária de Estradas Viaexpresso da Madeira, S.A.
- Contrato 670818
- 2013
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual25 000 €pago: 25 000 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado02/01/2013publicado a 22/01/2013
Prazo de execução1095 diasfecho a 19/04/2014
Partes
Adjudicante
- Secretaria Regional do Plano e Finanças NIF 671001310
Adjudicatário
- Rebelo de Sousa & Advogados Associados NIF 509052959
Detalhe
- Objeto
- Serviço de parecer e aconselhamento jurídico necessário à alteração do contrato de concessão celebrado com a Concessionária de Estradas Viaexpresso da Madeira, S.A.
- Descrição
- Contrato de Aquisição de Serviços de Parecer e Aconselhamento Jurídico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/11/2012
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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