Aquisição de serviços para emissão de parecer sobre contrato de arrendamento com promessa de compra e venda relativos a fogos de “habitação social” e sobre o clausulado a incluir na escritura de compra e venda.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para emissão de parecer sobre contrato de arrendamento com promessa de compra e venda relativos a fogos de “habitação social” e sobre o clausulado a incluir na escritura de compra e venda.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/05/2020

Local de execução

Portugal, Porto, Maia

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

502991771-Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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