Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, o que inclui a execução das seguintes tarefas a) assessoria no âmbito da celebração e acompanhamento da execução dos protocolos de financiamento dos projectos aprovados, eventuais aditamentos e acordos de cessação; b) assessoria ao nível das penalizações resultantes do incumprimento do Regulamento do Programa Escolhas por parte das entidades parceiras, designadamente suspensões e revogações de financiamentos;br/c) assessoria ao nível da preparação e acompanhamento de processos de adjudicação de contratos de aquisição de bens e de serviços ao abrigo do CCP; d) elaboração de projectos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos a celebrar pelo Programa Escolhas com outras entidades; e) assessoria no âmbito da resolução de questões de natureza laboral associadas às equipas de projecto do Programa Escolhas, designadamente o RCTFP, aplicável aos elementos que as integram; f) análise e elaboração de estudos e pareceres jurídicos sobre questões diversificadas a que se impõe dar resposta diariamente; g) apoio ao Programa Escolhas em relações institucionais e com entidades terceiras.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, o que inclui a execução das seguintes tarefas a) assessoria no âmbito da celebração e acompanhamento da execução dos protocolos de financiamento dos projectos aprovados, eventuais aditamentos e acordos de cessação; b) assessoria ao nível das penalizações resultantes do incumprimento do Regulamento do Programa Escolhas por parte das entidades parceiras, designadamente suspensões e revogações de financiamentos;br/c) assessoria ao nível da preparação e acompanhamento de processos de adjudicação de contratos de aquisição de bens e de serviços ao abrigo do CCP; d) elaboração de projectos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos a celebrar pelo Programa Escolhas com outras entidades; e) assessoria no âmbito da resolução de questões de natureza laboral associadas às equipas de projecto do Programa Escolhas, designadamente o RCTFP, aplicável aos elementos que as integram; f) análise e elaboração de estudos e pareceres jurídicos sobre questões diversificadas a que se impõe dar resposta diariamente; g) apoio ao Programa Escolhas em relações institucionais e com entidades terceiras.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/11/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança