Tem por objeto a aquisição de serviços juridicos de consultadoria na área da contratação pública e apoio juridco aos procedimentos que têm por base o código dos contratos públicos nos quais a ANCC é entidade adjudicante.

Partes

Detalhe

Objeto

Tem por objeto a aquisição de serviços juridicos de consultadoria na área da contratação pública e apoio juridco aos procedimentos que têm por base o código dos contratos públicos nos quais a ANCC é entidade adjudicante.

Descrição

Aquisição de serviços de consultadoria juridica na área da contratação pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

06/05/2020

Local de execução

Portugal, Leiria, Leiria

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica