Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais<br/><br/>a) Contabilidade mensal (financeira e analítica) e assumir a correspondente responsabilidade técnica pelas áreas contabilística e fiscal;<br/>b) Gestão de imobilizado;<br/>c) Acompanhamento fiscal permanente da empresa;<br/>d) Gestão de recursos humanos (emissão de recibos, mapas e declarações);<br/>e) Gestão de recursos humanos no que respeita à A.D.S.E, Caixa Geral Aposentações e evoluções nas carreiras;<br/>f) Apoio à gestão na elaboração de relatórios, orçamentos e Instrumentos de Gestão Previsional da empresa;<br/>g) Entrega do IVA mensal;<br/>h) Entrega do Modelo 22;<br/>i) Entrega do IES;<br/>j) Entrega do Relatório Único;<br/>k) Entrega do Modelo 10;<br/>l) Apoio à gestão na elaboração dos termos da liquidação da empresa;<br/>m) Apoio aos liquidatários na extinção e a dissolução da empresa, bem como sua necessária liquidação.

Partes

Detalhe

Objeto

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais<br/><br/>a) Contabilidade mensal (financeira e analítica) e assumir a correspondente responsabilidade técnica pelas áreas contabilística e fiscal;<br/>b) Gestão de imobilizado;<br/>c) Acompanhamento fiscal permanente da empresa;<br/>d) Gestão de recursos humanos (emissão de recibos, mapas e declarações);<br/>e) Gestão de recursos humanos no que respeita à A.D.S.E, Caixa Geral Aposentações e evoluções nas carreiras;<br/>f) Apoio à gestão na elaboração de relatórios, orçamentos e Instrumentos de Gestão Previsional da empresa;<br/>g) Entrega do IVA mensal;<br/>h) Entrega do Modelo 22;<br/>i) Entrega do IES;<br/>j) Entrega do Relatório Único;<br/>k) Entrega do Modelo 10;<br/>l) Apoio à gestão na elaboração dos termos da liquidação da empresa;<br/>m) Apoio aos liquidatários na extinção e a dissolução da empresa, bem como sua necessária liquidação.

Descrição

O objeto principal a aquisição de serviços de técnico oficial de contas, para o Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Évora, E.M., Lda. (SITEE-EM).

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/12/2012

Local de execução

Portugal, Évora, Évora

CPV

79211000-6 Serviços de contabilidade