Consultor, consistindo na concretização de estudos, informações e apresentação de propostas de procedimentos que, sustentados em prévio diagnóstico da atual situação no Município de Sintra, em matéria de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de Imoveis (IMT) e observando a legislação vigente e aplicável, contribuam para uma melhor organização e funcionamento das equipas de trabalho afetas às Repartições de Finanças de Sintra, bem como do grupo de trabalho constituído por despacho nº. 7-P/2012, e, consequentemente, para uma maior agilização e articulação com a Autoridade Tributária, garantindo a existência de procedimentos e a concretização de diligências que contribuam para o aumento das receitas municipais, envolvendo a realização de Relatórios, com a periodicidade que vier a ser definida, identificativos das ações desenvolvidas ou propostas realizadas, grau de execução e resultados obtidos, durante o ano de 2013, nos exactos termos e condições acima referidos

Partes

Detalhe

Objeto

Consultor, consistindo na concretização de estudos, informações e apresentação de propostas de procedimentos que, sustentados em prévio diagnóstico da atual situação no Município de Sintra, em matéria de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de Imoveis (IMT) e observando a legislação vigente e aplicável, contribuam para uma melhor organização e funcionamento das equipas de trabalho afetas às Repartições de Finanças de Sintra, bem como do grupo de trabalho constituído por despacho nº. 7-P/2012, e, consequentemente, para uma maior agilização e articulação com a Autoridade Tributária, garantindo a existência de procedimentos e a concretização de diligências que contribuam para o aumento das receitas municipais, envolvendo a realização de Relatórios, com a periodicidade que vier a ser definida, identificativos das ações desenvolvidas ou propostas realizadas, grau de execução e resultados obtidos, durante o ano de 2013, nos exactos termos e condições acima referidos

Descrição

Contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, para o exercício da profissão liberal de Consultor

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/12/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Sintra

CPV

79221000-9 Serviços de consultoria fiscal