O objeto do contrato consiste na elaboração de ¿Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica para Revisão do PDM¿, de acordo as cláusulas técnicas descritas na parte II deste caderno de encargos e programa preliminar. Execução de Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica, a que está sujeita a revisão do PDM, e que garanta a elaboração dos documentos previstos no Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15/06, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 04/05, no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº80/2015, de 11/05, e em legislação complementar, de acordo com os conteúdos e nos termos previstos no quadro legal em vigor. A execução dos serviços compreende a elaboração dos seguintes documentos técnicos e não técnicos: a) Relatório de Definição do Âmbito da Avaliação Ambiental ¿ atualização; b) Relatório Ambiental (Preliminar) sobre a Proposta de Plano; c) Relatório Ambiental sobre a Proposta de Plano, incluindo o painel de indicadores de monitorização, incorporando os contributos resultantes do parecer final da Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal de Almada(CC); d) Resumo não-técnico do Relatório Ambiental; e) Relatório Ambiental Final, incluindo a ponderação sobre os resultados da discussão pública; f) Declaração Ambiental.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto do contrato consiste na elaboração de ¿Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica para Revisão do PDM¿, de acordo as cláusulas técnicas descritas na parte II deste caderno de encargos e programa preliminar. Execução de Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica, a que está sujeita a revisão do PDM, e que garanta a elaboração dos documentos previstos no Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15/06, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 04/05, no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº80/2015, de 11/05, e em legislação complementar, de acordo com os conteúdos e nos termos previstos no quadro legal em vigor. A execução dos serviços compreende a elaboração dos seguintes documentos técnicos e não técnicos: a) Relatório de Definição do Âmbito da Avaliação Ambiental ¿ atualização; b) Relatório Ambiental (Preliminar) sobre a Proposta de Plano; c) Relatório Ambiental sobre a Proposta de Plano, incluindo o painel de indicadores de monitorização, incorporando os contributos resultantes do parecer final da Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal de Almada(CC); d) Resumo não-técnico do Relatório Ambiental; e) Relatório Ambiental Final, incluindo a ponderação sobre os resultados da discussão pública; f) Declaração Ambiental.

Descrição

Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica para Revisão do PDM

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/04/2020

Local de execução

Portugal, Setúbal, Almada

CPV

71335000-5 Estudos de engenharia

Peças do procedimento

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