Prestação de serviços de patrocínio judiciário ao Município da Calheta

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de patrocínio judiciário ao Município da Calheta

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

14/04/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

Concorrentes

503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados , SP ,RL

Peças do procedimento

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