Prestação de serviços de tratamento jurídico-documental de Leis e Decretos-Lei publicados no Diário do Governo entre o ano de 1910 e 1959. A prestação de serviços inclui designadamente i) tratamento documental; ii) síntese de conteúdo; iii) indexação; iv) análise jurídica; v) especificação das ligações jurídicas.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de tratamento jurídico-documental de Leis e Decretos-Lei publicados no Diário do Governo entre o ano de 1910 e 1959. A prestação de serviços inclui designadamente i) tratamento documental; ii) síntese de conteúdo; iii) indexação; iv) análise jurídica; v) especificação das ligações jurídicas.

Descrição

Contrato de prestação de serviços de análise jurídico-documental de diplomas legais

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/06/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

72316000-3 Serviços de análise de dados