Consultas jurídicas prestadas pessoalmente, por telefone fax ou e-mail; Apoio jurídico revestindo a forma escrita por via de pareceres ou informações; Representações em juízo com propositura de acções, contestações e acompanhamento dos processos judiciais e respectivos julgamentos; Tratamento de assuntos extrajudiciais de carácter notarial, relativos a elaboração de contratos, escrituras, requerimentos, protocolos e registo de bens imóveis.

Partes

Detalhe

Objeto

Consultas jurídicas prestadas pessoalmente, por telefone fax ou e-mail; Apoio jurídico revestindo a forma escrita por via de pareceres ou informações; Representações em juízo com propositura de acções, contestações e acompanhamento dos processos judiciais e respectivos julgamentos; Tratamento de assuntos extrajudiciais de carácter notarial, relativos a elaboração de contratos, escrituras, requerimentos, protocolos e registo de bens imóveis.

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGACIA PELO PRAZO DE 12 MESES

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/12/2012

Local de execução

Portugal, Santarém, Mação

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança