Aquisição de serviços de apoio jurídico para elaboração e gestão de regulamentos municipais e revisão do Plano Diretor Municipal

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de apoio jurídico para elaboração e gestão de regulamentos municipais e revisão do Plano Diretor Municipal

Descrição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, PARA “APOIO JURÍDICO À ELABORAÇÃO E GESTÃO DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS E REVISÃO DO PDM”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/03/2020

Local de execução

Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica