Aquisição de serviços jurídicos - recurso de anulação da Decisão da Comissão de 20 de julho de 2010 no Proc. C-43/2004 (ex NN 38/203) relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal - segunda parte da fase escrita e fase oral do processo.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos - recurso de anulação da Decisão da Comissão de 20 de julho de 2010 no Proc. C-43/2004 (ex NN 38/203) relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal - segunda parte da fase escrita e fase oral do processo.

Descrição

Contrato de aquisição de serviços jurídicos - recurso de anulação da Decisão da Comissão de 20 de julho de 2010 no Proc. C-43/2004 (ex NN 38/203) relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal - segunda parte da fase escrita e

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/09/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos