Prestação de Serviços - Apoio Jurídico na área do Direito Público, no domínio da especialidade em Direito Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços - Apoio Jurídico na área do Direito Público, no domínio da especialidade em Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

16/03/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Santa Cruz da Graciosa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança