O presente procedimento tem por objecto a celebração de contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, com sociedade de advogados, com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.<br/>A prestação de serviços será formalizada por um contrato de avença.<br/>No âmbito do referido contrato encontram-se incluídas as seguintes atribuições<br/>Emissão de pareceres jurídicos escritos em matéria de licenciamentos e loteamentos/urbanismo, planeamento municipal, empreitadas e fornecimentos, meios e recursos humanos, atribuições e competências municipais, nomeadamente no que toca à articulação com actividades relacionadas com o sector empresarial local;<br/>Atendimento telefónico de solicitações dos funcionários da autarquia ou dos membros dos órgãos municipais;<br/>Apoio ao lançamento de empreitadas e aquisições de bens e serviços;<br/>Participação como membro dos júris e/ou comissões de concurso nos diversos procedimentos de empreitadas e/ou fornecimentos lançados pela autarquia;<br/>Elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas;<br/>Participação em reuniões com entidades da Administração Regional e/ou Central, nomeadamente em matéria de elaboração de Planos Municipais de Ordenamento de Território.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente procedimento tem por objecto a celebração de contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, com sociedade de advogados, com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.<br/>A prestação de serviços será formalizada por um contrato de avença.<br/>No âmbito do referido contrato encontram-se incluídas as seguintes atribuições<br/>Emissão de pareceres jurídicos escritos em matéria de licenciamentos e loteamentos/urbanismo, planeamento municipal, empreitadas e fornecimentos, meios e recursos humanos, atribuições e competências municipais, nomeadamente no que toca à articulação com actividades relacionadas com o sector empresarial local;<br/>Atendimento telefónico de solicitações dos funcionários da autarquia ou dos membros dos órgãos municipais;<br/>Apoio ao lançamento de empreitadas e aquisições de bens e serviços;<br/>Participação como membro dos júris e/ou comissões de concurso nos diversos procedimentos de empreitadas e/ou fornecimentos lançados pela autarquia;<br/>Elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas;<br/>Participação em reuniões com entidades da Administração Regional e/ou Central, nomeadamente em matéria de elaboração de Planos Municipais de Ordenamento de Território.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/12/2012

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica