A prestação de serviços consiste em assegurar do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas decorrentes do seu enquadramento fiscal, na classificação e escrituração de toda a documentação contabilística do MDM, de acordo com as normas contabilísticas e fiscais nacionais, e definidas pelo POISE de acordo com a legislação em vigor, do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas fiscais e de informação estatística, nomeadamente, junto do INE, Banco de Portugal, Intrastat, bem como o acompanhamento, monitorização e apresentação de relatórios sectoriais e regulares.

Partes

Detalhe

Objeto

A prestação de serviços consiste em assegurar do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas decorrentes do seu enquadramento fiscal, na classificação e escrituração de toda a documentação contabilística do MDM, de acordo com as normas contabilísticas e fiscais nacionais, e definidas pelo POISE de acordo com a legislação em vigor, do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas fiscais e de informação estatística, nomeadamente, junto do INE, Banco de Portugal, Intrastat, bem como o acompanhamento, monitorização e apresentação de relatórios sectoriais e regulares.

Descrição

Ajuste directo serviços contabilidade

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/01/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança