Contrato público
Assessoria Jurídica
- Contrato 6480028
- 2020
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual11 500 €pago: 11 500 €
Preço base11 500 €valor posto a concurso
Celebrado01/04/2020publicado a 09/04/2020
Prazo de execução90 diasfecho a 16/06/2020
Partes
Adjudicante
- Município de Lisboa NIF 500051070
Detalhe
- Objeto
- Assessoria Jurídica
- Descrição
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica para emissão de Parecer no âmbito do exercício do direito à greve ao trabalho extraordinário convocado pelo STAL, nos termos do pré-aviso de 12.12.2012, renovado a 28.02.2018.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/03/2020
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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