Contrato público

Assessoria Jurídica

  • Contrato 6478139
  • 2020
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 080 €
Preço base18 080 €valor posto a concurso
Celebrado01/04/2020publicado a 08/04/2020
Prazo de execução360 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Assessoria Jurídica
Descrição
Aquisição de serviços jurídicos para implementação das novas competências do Município em matéria de contraordenações.
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
28/02/2020
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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