AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E CONSULTADORIA PARA O MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO N.º 14/18- RFN-A

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E CONSULTADORIA PARA O MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO N.º 14/18- RFN-A

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

20/03/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

510397263-Abecasis, Moura Marques & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Peças do procedimento

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