PARECER JURÍDICO PARA QUESTÕES LEVANTADAS SOBRE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS DA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO EXPROPRIATIVO E AO REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL JUDICIAL DO PROCESSO DE EXPRORIAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NECESSÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO DE LAMEGO

Partes

Detalhe

Objeto

PARECER JURÍDICO PARA QUESTÕES LEVANTADAS SOBRE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS DA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO EXPROPRIATIVO E AO REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL JUDICIAL DO PROCESSO DE EXPRORIAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NECESSÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO DE LAMEGO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/04/2020

Local de execução

Portugal, Viseu, Lamego

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas