O objeto do contrato consiste na prestação de serviços de assessoria jurídica à Ordem dos Notários, no âmbito dos procedimentos legislativos de revisão do Estatuto da Ordem dos Notários e do Notariado e legislação especificamente conexa com esta e, considerando o anormal número de processos de natureza disciplinar de especial gravidade que se têm verificado, e tendo por base essa especifica circunstância, o objeto do presente contrato consiste, ainda, no acompanhamento técnico daqueles processos para apoio à Direção e ao Bastonário, na qualidade de membro do Conselho do Notariado.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto do contrato consiste na prestação de serviços de assessoria jurídica à Ordem dos Notários, no âmbito dos procedimentos legislativos de revisão do Estatuto da Ordem dos Notários e do Notariado e legislação especificamente conexa com esta e, considerando o anormal número de processos de natureza disciplinar de especial gravidade que se têm verificado, e tendo por base essa especifica circunstância, o objeto do presente contrato consiste, ainda, no acompanhamento técnico daqueles processos para apoio à Direção e ao Bastonário, na qualidade de membro do Conselho do Notariado.

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria jurídica à Ordem dos Notários

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/03/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica