Apoio ao lançamento de empreitadas e aquisições de bens ou serviços; Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos e outras atribuições municipais; Apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas ou da Inspeção Administrativa Regional; Serviços de contencioso judicial

Partes

Detalhe

Objeto

Apoio ao lançamento de empreitadas e aquisições de bens ou serviços; Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos e outras atribuições municipais; Apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas ou da Inspeção Administrativa Regional; Serviços de contencioso judicial

Descrição

Serviços de Apoio Jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/12/2012

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Corvo

CPV

75231000-4 Serviços judiciários