Contrato público
Constituição de mandatário para contestação e acompanhamento de ação judicial.
- Contrato 644441
- 2012
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual35 000 €
Preço base—valor posto a concurso
Celebrado05/12/2012publicado a 18/12/2012
Prazo de execução1095 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos NIF 503681490
Adjudicatário
- Leite de Campos NIF 508371244
Detalhe
- Objeto
- Constituição de mandatário para contestação e acompanhamento de ação judicial.
- Descrição
- Mandato judicial para contestação de ação movida contra a ERSE
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 29/11/2012
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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