O Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, através do Aviso n.º 9904/2015, de 31 de agosto, tornando-se eficaz no dia 1 de setembro de 2015. Posteriores alterações regulamentares e legislativas vieram obrigar a que sejam introduzidas alterações no PDM, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com as devidas adaptações, bem como para cumprimento da imposição legal estabelecida pelo n.º 2 do art.º 199.º do RJIGT e pelo art.º 78.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei de Bases).

Partes

Detalhe

Objeto

O Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, através do Aviso n.º 9904/2015, de 31 de agosto, tornando-se eficaz no dia 1 de setembro de 2015. Posteriores alterações regulamentares e legislativas vieram obrigar a que sejam introduzidas alterações no PDM, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com as devidas adaptações, bem como para cumprimento da imposição legal estabelecida pelo n.º 2 do art.º 199.º do RJIGT e pelo art.º 78.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei de Bases).

Descrição

Aquisição de serviços para a Alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação às Regras do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/03/2020

Local de execução

Portugal, Faro, Lagos

CPV

71240000-2 Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento