A prestação de serviços consiste, nomeada, mas não exaustivamente a)preparação completa de processos com vista à celebração de escritura pública de expropriação e/ou compra e venda de prédios expropriados/adquiridos pela SIMDOURO com vista à prossecução do seu objeto social, que inclui o tratamento de obtenção de toda a documentação necessária à realização da mesma; b) registos de aquisição destes bens na competente conservatória de registo predial e inscrição na competente repartição de finanças; c) registos/averbamentos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com base em declarações de utilidade pública proferidas pelo órgão de Governo competente; d)demais procedimentos necessários à regularização formal e registral dos prédios adquiridos ou onerados pela sociedade nas respetivas repartições de finanças e conservatórias do registo predial; e)quaisquer outros atos de registo civil, comercial, predial, solicitados ou requeridos pela sociedade e que caibam na descrição de trabalhos de solicitadoria.

Partes

Detalhe

Objeto

A prestação de serviços consiste, nomeada, mas não exaustivamente a)preparação completa de processos com vista à celebração de escritura pública de expropriação e/ou compra e venda de prédios expropriados/adquiridos pela SIMDOURO com vista à prossecução do seu objeto social, que inclui o tratamento de obtenção de toda a documentação necessária à realização da mesma; b) registos de aquisição destes bens na competente conservatória de registo predial e inscrição na competente repartição de finanças; c) registos/averbamentos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com base em declarações de utilidade pública proferidas pelo órgão de Governo competente; d)demais procedimentos necessários à regularização formal e registral dos prédios adquiridos ou onerados pela sociedade nas respetivas repartições de finanças e conservatórias do registo predial; e)quaisquer outros atos de registo civil, comercial, predial, solicitados ou requeridos pela sociedade e que caibam na descrição de trabalhos de solicitadoria.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços de Solicitadoria

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/12/2012

Local de execução

Portugal

CPV

98300000-6 Serviços diversos