Contratação de serviços de advocacia para representação da DGAJ, no âmbito dos autos dos dois processos supra identificados, enquanto os mesmos perdurarem em tribunal, ficado salvaguardada a continuidade do patrocínio nos eventuais atos subsequentes à Audiência de Julgamento

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços de advocacia para representação da DGAJ, no âmbito dos autos dos dois processos supra identificados, enquanto os mesmos perdurarem em tribunal, ficado salvaguardada a continuidade do patrocínio nos eventuais atos subsequentes à Audiência de Julgamento

Descrição

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário na Modalidade de Avença (Processos 2816/18.2T8ALM, 3678/19.8T8CSC)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/03/2020

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança