Emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento e aconselhamento jurídico, no âmbito do rami do Direito Publico, em particular do direito da propriedade industrial.

Partes

Detalhe

Objeto

Emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento e aconselhamento jurídico, no âmbito do rami do Direito Publico, em particular do direito da propriedade industrial.

Descrição

aquisição de serviços de Assessoria Juridica e Patrocinio Judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/12/2019

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas