Contrato público

Aquisição de serviços técnicos especializados na área jurídica para elaboração do projeto de nova Lei do Solo.

  • Contrato 641906
  • 2012
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 000 €
Preço base18 000 €valor posto a concurso
Celebrado14/12/2012publicado a 19/12/2012
Prazo de execução240 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços técnicos especializados na área jurídica para elaboração do projeto de nova Lei do Solo.
Descrição
AD 12/2011
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
29/12/2011
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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