Contrato público
aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação do CIIMAR no processo a apresentar no CAAD, referente à impugnação das liquidações adicionais de IVA efetuada pela Autoridade Tributária relativamente aos períodos 201506T, 201509T e 201512T
- Contrato 6414680
- 2020
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado10/03/2020publicado a 12/03/2020
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
Adjudicatário
Detalhe
- Objeto
- aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação do CIIMAR no processo a apresentar no CAAD, referente à impugnação das liquidações adicionais de IVA efetuada pela Autoridade Tributária relativamente aos períodos 201506T, 201509T e 201512T
- Descrição
- AD/JCA/02032020 - aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação do CIIMAR em processo a apresentar no CAAD
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 04/03/2020
- Local de execução
- Portugal, Porto
- CPV
- 79112000-2 Serviços de representação jurídica
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