Contrato público

aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação do CIIMAR no processo a apresentar no CAAD, referente à impugnação das liquidações adicionais de IVA efetuada pela Autoridade Tributária relativamente aos períodos 201506T, 201509T e 201512T

  • Contrato 6414680
  • 2020
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado10/03/2020publicado a 12/03/2020
Prazo de execução365 dias

Partes

Detalhe

Objeto
aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação do CIIMAR no processo a apresentar no CAAD, referente à impugnação das liquidações adicionais de IVA efetuada pela Autoridade Tributária relativamente aos períodos 201506T, 201509T e 201512T
Descrição
AD/JCA/02032020 - aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação do CIIMAR em processo a apresentar no CAAD
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
04/03/2020
Local de execução
Portugal, Porto
CPV
79112000-2 Serviços de representação jurídica

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