Contrato público

Instrução de processos de contraordenação relativos ao licenciamento zero e ocupação do espaço público

  • Contrato 6406749
  • 2019
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 000 €
Preço base9 000 €valor posto a concurso
Celebrado07/01/2019publicado a 10/03/2020
Prazo de execução360 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Instrução de processos de contraordenação relativos ao licenciamento zero e ocupação do espaço público
Descrição
Ajusto Directo Regime Geral
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
07/01/2019
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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