Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio forense no âmbito dos problemas de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados pela proposta do Conselho Intermunicipal da CIM do Tâmega e Sousa, relativa à distribuição do PART 2020 na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, enquanto autoridade metropolitana de transportes e seus efeitos no exercício das atribuições de autoridade de transportes pertencentes ao Município de Amarante.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio forense no âmbito dos problemas de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados pela proposta do Conselho Intermunicipal da CIM do Tâmega e Sousa, relativa à distribuição do PART 2020 na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, enquanto autoridade metropolitana de transportes e seus efeitos no exercício das atribuições de autoridade de transportes pertencentes ao Município de Amarante.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/02/2020

Local de execução

Portugal, Porto, Amarante · Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

503009482-Abreu & Associados Sociedade de aDVOGADOS, SP, RL