Apoio jurídico na área das adoções, através da elaboração de confianças judiciais e administrativas, bem como noutros aspetos que impliquem o necessário acompanhamento jurídico nessa área específica;br/Apoio jurídico em todas as situações relacionadas com a problemática dos menores, designadamente no que concerne aos procedimentos relacionados com a lei de proteção de crianças e jovens em risco e a lei tutelar educativa;br/Prestar apoio jurídico a todas as EMAT, nomeadamente São Miguel, Terceira e Horta; br/Apoio ao Conselho Diretivo do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, na área de família e menores

Partes

Detalhe

Objeto

Apoio jurídico na área das adoções, através da elaboração de confianças judiciais e administrativas, bem como noutros aspetos que impliquem o necessário acompanhamento jurídico nessa área específica;br/Apoio jurídico em todas as situações relacionadas com a problemática dos menores, designadamente no que concerne aos procedimentos relacionados com a lei de proteção de crianças e jovens em risco e a lei tutelar educativa;br/Prestar apoio jurídico a todas as EMAT, nomeadamente São Miguel, Terceira e Horta; br/Apoio ao Conselho Diretivo do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, na área de família e menores

Descrição

Contrato de prestação de serviço juridico que abrange toda a Região Autonóma dos Açores

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/09/2012

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos