AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DAS LIQUIDAÇÕES DE JUROS COMPENSATÓRIOS POR NÃO RETENÇÃO NA FONTE DE IRS RELATIVA AO EXECÍCIO DE 2015

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DAS LIQUIDAÇÕES DE JUROS COMPENSATÓRIOS POR NÃO RETENÇÃO NA FONTE DE IRS RELATIVA AO EXECÍCIO DE 2015

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/12/2019

Local de execução

Portugal

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança