Circunstância do Quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante não fazer parte nenhum jurista, nem Licenciado em Direito, nem ainda Licenciado em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Não existindo jurista no Quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante tais serviços terão que ser, necessariamente, contratados a uma entidade externa com competência para a prossecução desta necessidade.

Partes

Detalhe

Objeto

Circunstância do Quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante não fazer parte nenhum jurista, nem Licenciado em Direito, nem ainda Licenciado em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Não existindo jurista no Quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante tais serviços terão que ser, necessariamente, contratados a uma entidade externa com competência para a prossecução desta necessidade.

Descrição

Consultoria juridica para o ano de 2020

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/01/2020

Local de execução

Portugal, Braga, Guimarães

CPV

73210000-7 Serviços de consultoria em matéria de investigação