Prestação de serviço de apoio jurídico - representação exterior em Tribunal, apoio ao Conselho Diretivo e patrocínio do ISSA, IPRA em processos judiciais e emissão de pareceres jurídicos independentes.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviço de apoio jurídico - representação exterior em Tribunal, apoio ao Conselho Diretivo e patrocínio do ISSA, IPRA em processos judiciais e emissão de pareceres jurídicos independentes.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/01/2020

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos