prestação de serviços, em regime de avença, na área da advocacia, para acompanhamento dos processos judiciais e consultoria jurídica na área da habitação social, ação social e execução de contratos de natureza diversa nos quais é parte o Município de Vila Real de Santo António

Partes

Detalhe

Objeto

prestação de serviços, em regime de avença, na área da advocacia, para acompanhamento dos processos judiciais e consultoria jurídica na área da habitação social, ação social e execução de contratos de natureza diversa nos quais é parte o Município de Vila Real de Santo António

Descrição

Prestação de serviços, na modalidade de avença, na área de Advocacia

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/01/2020

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos