Contrato público
5010044489 - Parecer Jurídico sobre a aplicabilidade de juros de mora pela suspensão de pagamentos às subconcessionárias.
- Contrato 6305159
- 2019
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado30/12/2019publicado a 10/02/2020
Prazo de execução10 dias
Partes
Adjudicante
- Infraestruturas de Portugal NIF 503933813
Adjudicatário
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- 5010044489 - Parecer Jurídico sobre a aplicabilidade de juros de mora pela suspensão de pagamentos às subconcessionárias.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/12/2019
- Local de execução
- Portugal, Portugal Continental
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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