Contrato público

5010044489 - Parecer Jurídico sobre a aplicabilidade de juros de mora pela suspensão de pagamentos às subconcessionárias.

  • Contrato 6305159
  • 2019
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado30/12/2019publicado a 10/02/2020
Prazo de execução10 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
5010044489 - Parecer Jurídico sobre a aplicabilidade de juros de mora pela suspensão de pagamentos às subconcessionárias.
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
20/12/2019
Local de execução
Portugal, Portugal Continental
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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